LEIS COMPLEMENTARES

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Lei Complementar Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2015

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 08 . 2019

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2015


Lei Complementar Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2015

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 08 . 2019

DATA DE APROVAÇÃO

26 . 08 . 2015


Lei Complementar Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2015

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 08 . 2019

DATA DE APROVAÇÃO

17 . 08 . 2015


Lei Complementar Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2015

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 08 . 2019

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 07 . 2015


Lei Complementar Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2015

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 08 . 2019

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 06 . 2015


Lei Complementar Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2015

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

23 . 08 . 2019

DATA DE APROVAÇÃO

16 . 04 . 2015


Lei Complementar Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2014

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 08 . 2019

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2014


Lei Complementar Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2014

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 08 . 2019

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2014


Lei Complementar Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2014

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 08 . 2019

DATA DE APROVAÇÃO

23 . 12 . 2014


Lei Complementar Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2014

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 08 . 2019

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 12 . 2014


Lei Complementar Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2014.

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

19 . 08 . 2019

DATA DE APROVAÇÃO

00 . 00 . 0000


Lei Complementar Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2019

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 07 . 2019

DATA DE APROVAÇÃO

03 . 05 . 2019


Lei Complementar Nº LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2019

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

22 . 07 . 2019

DATA DE APROVAÇÃO

15 . 01 . 2019


Lei Complementar Nº Lei Complementar Nº 059

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

31 . 05 . 2019

DATA DE APROVAÇÃO

14 . 09 . 2018


Lei Complementar Nº Lei Complementar Nº 056

ANEXOS
DATA DE PUBLICAÇÃO

29 . 08 . 2018

DATA DE APROVAÇÃO

29 . 08 . 2018


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