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DECRETOS DO LEGISLATIVO

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 004/2021

ANEXOS

Anexo 1 (659,5 Kb)

DATA

06 . 10 . 2021

decreto legislativo 005/2021

ANEXOS

Anexo 1 (327,37 Kb)

DATA

06 . 10 . 2021

DECRETO LEGISLATIVO 003/2021

ANEXOS

Anexo 1 (874,86 Kb)

DATA

14 . 09 . 2021

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 004/2021

ANEXOS

Anexo 1 (740,58 Kb)

DATA

03 . 09 . 2021

decreto legislativo 004/2021

ANEXOS

Anexo 1 (336,08 Kb)

DATA

26 . 08 . 2021

DECRETO LEGISLATIVO 003/2021

ANEXOS

Anexo 1 (622,72 Kb)

DATA

07 . 06 . 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 1615/2021

ANEXOS

Anexo 1 (1,31 Mb)

DATA

19 . 05 . 2021

DECRETO MUNICIPAL Nº 1186/2013

ANEXOS

Anexo 1 (36 Kb)

DATA

05 . 11 . 2013

DECRETO MUNICIPAL Nº 1181/2013

Abre Credito Especial, Suplementa aponta recursos e dá outras providências

ANEXOS

Anexo 1 (19,79 Kb)

DATA

05 . 11 . 2013

DECRETO MUNICIPAL N º1177/2013,

Institui o dia 12 de outubro como dia de valorização da criança e adolescente, abre crédito especial e dá outras providências.

ANEXOS

Anexo 1 (14,01 Kb)

DATA

04 . 10 . 2013

DECRETO MUNICIPAL N.º 1073/2011

Declara de utilidade publica para fins de desapropriação ,em favor do Município de Pontão ,parte de imóvel urbano que menciona ,para a construção da câmara Municipal de Vereadores.

ANEXOS

Anexo 1 (1,76 Mb)

DATA

15 . 12 . 2011